Servidores Públicos
› STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência
› Imposto de Renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras
› Supremo forma maioria para dar aposentadoria especial integral a policiais civis
› STF valida proibição de contratos públicos com parentes de determinados servidores
› STF forma maioria a favor do piso da enfermagem no setor público
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