Servidores Públicos
› Servidora pública temporária tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade
› Proposta reserva vagas para ex-militares em concursos para cargos da segurança pública
› Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento
› Aposentadoria de servidor: tempo mínimo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
› Proposta libera promoções e ajustes salariais para militares durante a pandemia
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