Servidores Públicos
› Plenário do STF reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial
› Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
› Projeto de controle eletrônico de frequência para servidores da União avança na Câmara
› Revisão anual de vencimento de servidor não é obrigatória, mas Executivo deve justificar
› Servidor garante direito a jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência
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