A Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (CE) reconheceu que o plano de saúde do contrato de trabalho deve ser mantido durante o aviso prévio indenizado. Seu cancelamento durante esse período acabou frustrando a realização de uma cirurgia vascular de varizes que já estava previamente autorizada pela operadora de saúde. A decisão foi proferida pela juíza titular Daiana Gomes Almeida, que condenou uma indústria do ramo de siderurgia, sediada no Pecém, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um ex-empregado.

 

O ex-trabalhador exerceu suas funções na indústria siderúrgica por mais de 10 anos, atuando entre novembro de 2015 e janeiro de 2026, ocasião em que foi despedido sem justa causa, com aviso prévio indenizado de 60 dias. Pela regra legal de projeção do contrato, a vigência do seu vínculo empregatício estendeu-se até março de 2026, com registro formal em sua carteira de trabalho.

 

Na reclamação trabalhista, o autor alegou que possuía o plano de saúde mantido pela empresa ao longo de todo o vínculo e que, antes de ser desligado, obteve autorização da operadora para realizar uma cirurgia vascular. Com a despedida, a empresa cancelou o benefício, forçando o desagendamento da cirurgia marcada para o mês seguinte. Para conseguir operar, ele precisou contratar um plano de saúde individual do próprio bolso, acumulando despesas que somaram cerca de R$ 3,5 mil. Diante disso, requereu o ressarcimento dos valores gastos e indenização por danos morais.

 

A siderúrgica defendeu que o cancelamento do benefício foi legítimo, sustentando que a assistência médica decorria de mera liberalidade sem natureza salarial, regida por sua política interna de benefícios. A ré alegou ainda que os efeitos do aviso prévio indenizado se restringiriam às vantagens econômicas, não abrangendo a manutenção do plano de saúde.

 

Ao julgar o caso, a juíza fundamentou que a projeção do aviso prévio indenizado prorroga a vigência do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. A magistrada destacou que a supressão do benefício antes do término dessa projeção caracteriza alteração contratual lesiva, ressaltando que a conduta da empresa violou o direito do trabalhador, ao desampará-lo de cobertura hospitalar em momento crítico de saúde.

 

Sobre a questão central da decisão, a juíza destacou: “A aflição de se ver desamparado de cobertura hospitalar e ter cirurgia desmarcada às vésperas de sua realização, logo após ser dispensado imotivadamente com mais de dez anos de serviços prestados, ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão moral in re ipsa, atingindo a dignidade e a tranquilidade psicológica do trabalhador.”

 

A sentença julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a empresa siderúrgica ao pagamento de cerca de R$ 3.500,00 por danos materiais (reembolso do valor gasto com o novo plano) e R$ 5 mil reais a título de indenização por danos morais, fixando o valor aproximado da condenação em R$ 8,5 mil (sem contar honorários e juros). O pedido do autor aos benefícios da justiça gratuita foi deferido. Com informações do TRT-CE

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