Servidores Públicos
› Servidor pode converter em pecúnia da licença não gozada ou utilizada para aposentadoria
› Norma do Amapá que concedia benefícios previdenciários a servidores é inconstitucional
› Aposentado que deixou serviço militar por convicção religiosa deve ter passaporte renovado
› Aprovada quarentena para exercício da advocacia por ex-juízes e ex-promotores
› Policiais cobram novas regras para adicionais de periculosidade e insalubridade
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