Servidores Públicos
› Servidor público temporário não recebe pagamento de verbas rescisórias
› Reconhecida repercussão geral de recurso que discute direito de juízes a licença-prêmio
› Servidor comissionado não pode alegar desvio de função para pedir equiparação
› Governo deverá aumentar contribuição previdenciária de servidores para 14%
› Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
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