Trabalho
› Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto
› Operador de máquinas pesadas receberá adicional por exposição excessiva a barulho e vibrações
› Mineradora não pode afastar controle de jornada apenas para empregados com nível superior
› Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido
› Empresa é condenada a pagar prótese e dano existencial a gari que teve perna amputada
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