Trabalho
› Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final
› Salário não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista
› Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado
› Vendedora de produtos funerários obtém pagamento de comissões na Justiça
› Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça
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