Servidores Públicos
› Mantida estabilidade para contratado por missão diplomática antes da Constituição de 1988
› Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
› Questionada suspensão da contagem do tempo de serviço para concessão de adicionais até 2021
› Adicional de periculosidade para servidor é indevido em período anterior ao laudo pericial
› Privar servidor de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa da Administração Pública
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