Servidores Públicos
› Empregados anistiados do extinto Cebrae não têm direito à readmissão como estatutários
› Sancionada lei sobre contrato de trabalhador de consórcio público
› União não indenizará anistiado que demorou 17 anos para ser readmitido
› Demonstração de motivação política na demissão é essencial para comprovação de anistia
› Justiça concede à servidora gratificação por atividade técnica
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