A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás), ocupante de cargo em comissão, tem direito à estabilidade provisória por ter sido eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Com isso, ele receberá indenização correspondente a salários e vantagens do período de estabilidade.

 

O assessor foi contratado em 2014 para o cargo de livre nomeação na Sergás, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe. Em agosto de 2022, foi eleito representante dos empregados na Cipa. Ao ser dispensado em 2023, no curso do mandato, foi à Justiça pedir a reintegração no emprego e o pagamento de salários e benefícios referentes ao período em que estaria protegido pela estabilidade como membro eleito da Cipa.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) entendeu que o assessor não tinha direito à estabilidade por ocupar um cargo em comissão. Para o TRT, esse tipo de vínculo pode ser encerrado a qualquer momento pela empresa, o que afastaria a garantia de emprego assegurada constitucionalmente aos integrantes da Cipa. O trabalhador recorreu então ao TST.

 

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante estabilidade ao cipeiro desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, sem fazer nenhuma exceção em relação ao cargo exercido pelo empregado. O objetivo da garantia é assegurar ao empregado eleito a autonomia necessária para exercer as funções inerentes ao mandato: zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.

 

Segundo o ministro, o fato de a Sergipe Gás ser uma sociedade de economia mista e de seus comissionados poderem ser dispensados sem justificativa não prevalece sobre a garantia. Lelio Bentes lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento semelhante em relação às gestantes, e o próprio TST tem diversos precedentes que reconhecem o direito à estabilidade de cipeiros ocupantes de cargos em comissão. Com informações do TST

 

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