Servidores Públicos
› Justiça nega pedido de promoção a patente não prevista no quadro militar
› Condenação em esfera criminal não pode motivar demissão de servidor
› Ajuda de custo não é devida no caso de remoção a pedido de procurador federal
› Senado pode votar fim de vinculação automática entre salários de agentes públicos
› Exoneração de servidora após parto gera indenização
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