Servidores Públicos
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› Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Supremo
› Viúva não garante pensão por não comprovar qualidade de ex-combatente na Segunda Guerra
› Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado
› Período de licença de servidoras que adotam crianças não pode ser inferior ao das gestantes
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