Governo quer calar o povo na reforma da Previdência
Murilo Aith*
O texto da reforma da Previdência, aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, definitivamente não representará a voz e nem o cotidiano do povo brasileiro. Isso porque, a comissão rejeitou colocar a reforma previdenciária em consulta popular. Ou seja, a ideia de um referendo que foi apresentada pelo PSOL, foi rejeitada e reafirma, infelizmente, o que já sabíamos: as mudanças nas aposentadorias e nos benefícios da Previdência Social, não serão realizadas com a participação do povo. Trata-se de uma verdadeira mordaça para aprovar, o mais rápido possível, a reforma política e econômica que em nenhum momento se preocupou em abrir a caixa-preta das contas da seguridade social no país.
Os parlamentares, que se dizem representantes do povo, na hora de pedir o voto, mais uma vez também comprovaram que não estão dispostos a ouvir a população, neste momento importante e fatal para o futuro de milhões de trabalhadores e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas não podemos e nem devemos deixar eles nos calarem diante das graves injustiças sociais da reforma.
E a votação dos destaques da reforma no último dia 09, reflete esse triste cenário. A única alteração, aprovada por todos os partidos, que tem representação na comissão é a que devolve à Justiça Estadual, a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez. Esse foi o único ponto positivo, pois encaminhar as questões de acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez para a Justiça Federal tornaria o processo mais moroso. O INSS é o maior réu do país e a Justiça Federal ficaria com ainda mais sobrecarregada, com os processos envolvendo questões acidentárias previdenciárias para decidir
Já todos os outros pontos aprovados, são rígidos para o trabalhador e segurado do INSS. As mudanças continuam nocivas e não representam o cotidiano do brasileiro. E o resultado pode ser catastrófico, caso não sejam feitas alterações significativas no texto. Do jeito que está, muitos morrerão sem poder desfrutar de sua aposentadoria com dignidade.
Por exemplo, ficou estabelecido a regra para o trabalhador rural que deverá ter a idade mínima de 57 anos para dar entrada na aposentadoria e o prazo de contribuição mínimo, de 15 anos. Sem dúvidas, o trabalhador rural deve contribuir com a Previdência, mas ainda estamos longe do modelo ideal. Muitos trabalhadores rurais, sequer sobrevivem até os 60 anos. Outro ponto importante é que muitos deles, não possuem uma renda mensal que garanta sua subsistência em tempos de baixo plantio, então terão dificuldade de conseguir atingir os 15 anos mínimos de contribuição, já que não poderão pagar o INSS todo mês. Deveria ser pensada uma outra alternativa.
Outro ponto negativo, que merece ser debatido com a população, é sobre o acúmulo de benefícios. Foi confirmada a permissão para um segurado receber, ao mesmo tempo, pensão por morte e aposentadoria do INSS, desde que o a soma dos benefícios não ultrapasse dois salários mínimos – R$ 1.874,00 hoje.
Esse limite é baixo e não faz justiça, com o segurado do INSS. Isso porque, no caso da pensão por morte, por exemplo, o segurado contribui a vida toda pensando na garantia de subsistência da família, caso ocorra alguma eventualidade. E aquele que se aposenta também e injustiçado, porque contribuiu corretamente durante todo o período de sua atividade laboral, cumpriu todos os requisitos imposto pelo INSS e não poderá receber seu benefício integral. Precisa ser mudado, de imediato. O correto seria o acúmulo dos benefícios, ter o limite do teto previdenciário.
E por fim, outra injustiça é a confirmação das novas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), o benefício assistencial dirigido aos idosos e deficientes em condição de miserabilidade. De acordo com o novo texto, terá direito ao benefício apenas aqueles que atingirem 68 anos de idade e que têm renda familiar de até 25% do salário mínimo, por pessoa. Estabelecer este limite alto de idade a um benefício que tem o valor do salário mínimo, é desumano. Como estas pessoas, em situação miserável, vão sobreviver até chegar aos 68 anos?.
É por isso que não podemos nos calar. Precisamos continuar a se manifestar de forma pacifica nas ruas, na internet e junto aos parlamentares para que modificações significativas sejam realizadas, neste texto da reforma. Temos que ecoar a mensagem, que não vamos sofrer quietos.
*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Vídeos
