Certidão de recusa de atendimento vai monitorar trabalho do SUS
O Ministério Público Federal no Estado do Tocantins – MPF/TO expediu recomendação para que as Secretarias de Saúde municipais e estadual forneçam aos usuários das unidades públicas de saúde não atendidos uma certidão ou documento semelhante com informações completas sobre a recusa de atendimento. O objetivo é garantir que usuários tenham informações completas sobre os motivos da recusa no atendimento
Entre as informações necessárias, o documento deve constar o motivo da recusa, nome do usuário, unidade de saúde, data e hora da ocorrência.
A recomendação visa resguardar os direitos dos usuários do SUS, além de garantir que o poder público adote mecanismos que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema.
Para o MPF, atualmente a negativa do serviço de saúde é transmitida ao cidadão de forma verbal e incompleta, já que não esclarece prazos de agendamento do atendimento solicitado, tempo de espera, previsão de contratação da especialidade médica requerida, quando for o caso, ou justificativa para indceferimento de exames e entrega de medicamentos prescritos.
O Ministério recomenda ainda que o poder público, tanto nos municípios como no Estado, estabeleça rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do fornecimento das certidões aos usuários dos serviços de saúde, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.
As Secretarias de Saúde têm até o final de setembro para responder ao Ministério sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento. As informações são do MPF.
Vídeos
