Poder público poderá ser obrigado a contratar seguro de vida para bombeiros e policiais militares
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1351/15, que obriga o poder público a contratar seguro de vida para bombeiros e policiais militares, além de garantir o benefício também para policiais civis, federais e rodoviários federais.
Pelo projeto, o seguro deverá ser contratado sempre que houve relação direta entre a função desempenhada e o risco de morte ou invalidez. O texto expressamente considera exercício da função o deslocamento trabalho-casa e casa-trabalho.
Caberá ao Poder Executivo editar os atos necessários para a regulamentação do seguro, definindo valores e demais condições de concessão do benefício. Com informações da Agência Câmara.
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