Justiça confirma decisão da Aeronáutica que dispensou cadete inapto a pilotar
A Justiça Federal confirmou decisão da Aeronáutica de dispensar cadete do Curso de Formação de Oficiais Aviadores por considerá-lo inapto a pilotar aeronaves. O autor da ação pretendia, pela via judicial, a reintegração aos quadros da Academia da Força Aérea Brasileira (AFA). A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, comprovou que não cabe ao Judiciário rever os motivos que concluíram pela incapacidade dele para o voo.
A principal alegação do ex-militar é de que teria sido negado a ele o direito do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. Mas a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3), unidade da AGU que atuou no processo, alertou que a decisão da AFA foi meramente técnica e não fez parte de processo administrativo disciplinar (PAD).
A Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores) prevê o respeito ao direito de ampla defesa dos agentes públicos durante o PAD, mas não menciona a mesma obrigatoriedade quando a decisão administrativa é meramente técnica.
Para comprovar a tese, a AGU apresentou o currículo acadêmico do autor, onde estavam expostas as razões que motivaram o desligamento. Entre as anotações, o documentava registrava comentários como "grandes dificuldades em pouso", "fraco desempenho do cadete em raciocinar durante a realização de panes simuladas" e "dificuldades em missão de tráfego".
Relatório do Conselho de Desempenho Acadêmico da AFA teria apontado, ainda, "a fraca performance do cadete no quesito pertinente à dedicação intelectual, evidenciado pelo baixo aproveitamento nas atividades da divisão de ensino".
Os advogados da União concluíram que a decisão de afastamento foi tomada por quem tinha autoridade para o ato e dentro dos limites da regulação específica. Por conta disso, defenderam, não caberia reforma no Judiciário.
A partir dessa manifestação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu que a falta de aptidão do apelante para o voo foi reconhecida por unanimidade pelo Conselho de Desempenho e que foi isso o que o impediu de continuar no curso. Para o TRT3, não caberia reforma da decisão porque a atuação judicial limita-se aos aspectos de legalidade que, no caso, para o tribunal, foram observados.
Com informações da AGU
Vídeos
