Aprovada criação de carreira de procuradores de autarquias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/15, de autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), que cria uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais e para os advogados concursados como analistas, consultores e assessores jurídicos dessas entidades.
Os procuradores estaduais foram inscritos na Constituição a partir da Emenda Constitucional 19, de 1998, organizados em uma carreira semelhante ao que ocorre com a Advocacia-Geral da União. Usando esse mesmo conceito de advocacia pública, os deputados querem deixar claro que as autarquias e fundações precisam ter procuradores específicos; e não podem ter os mesmos representantes do estado, porque, em alguns casos, atuariam uns contra os outros.
A proposta também modifica as disposições transitórias da Constituição, para extinguir gradativamente as consultorias jurídicas que existam separadas das procuradorias estaduais. A proposta coloca os servidores desses órgãos sob responsabilidade das procuradorias-gerais, até que seus cargos sejam extintos no final de suas carreiras.
O texto preserva situações já consolidadas nas Constituições estaduais quanto a consultorias jurídicas, e não deve valer para o Legislativo estadual, como previa o texto original. Essa foi a única mudança feita pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que se preocupou com a interferência nas assembleias e câmaras municipais. Ainda que a PEC possa ser modificada durante sua análise na Câmara, essa parte seria considerada inconstitucional.
Concurso público
Assim como no caso dos advogados da União e dos procuradores estaduais, a PEC deixa claro que esses cargos são privativos de advogados e devem ser ocupados por concurso público, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O texto foi apresentado como alternativa à PEC 373/13, que foi considerada inconstitucional por interferir demais na organização da carreira estadual e municipal, o que fere a independência dos entes federados. Durante a discussão da proposta em 2014, os deputados viram que seria impossível rever o texto e decidiram colher assinaturas para uma nova PEC. Com informações da Agência Câmara.
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