Microempreendedores individuais devem fazer declaração anual do Simples até o dia 31
Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 deste mês para entregar sua declaração anual do Simples Nacional. Empresários com faturamento de até R$ 60 mil por ano em atividades como costureira, pedreiro, cabeleireiro e manicure podem se enquadrar como microempreendedores individuais.
O MEI que não estiver com os boletos de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia deverá gerar novas guias para quitar a dívida. O microempreendedor inadimplente pode perder os direitos previdenciários, como auxílio-acidente, pensão por morte e aposentadoria por idade. O período de inadimplência também não é contado para a aposentadoria. O MEI é isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Para enviar a declaração, basta acessar Portal do Empreendedor - www.portaldoempreendedor.gov.br -, digitar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2013. O Sebrae-SP (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo) oferece consulta gratuita pelo telefone 0800-570-0800.
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