Caio Prates, do Portal Previdência Total

 

O avanço dos casos de burnout, ansiedade e depressão relacionados ao ambiente corporativo colocou a saúde mental dos trabalhadores no centro do debate jurídico e trabalhista no Brasil. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde o último dia 26 de maio, os chamados riscos psicossociais passam oficialmente a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, impondo novas obrigações aos empregadores e ampliando mecanismos de proteção aos trabalhadores.

 

A mudança, na visão do especialistas, representa uma transformação importante na forma como o adoecimento mental relacionado ao trabalho é tratado no país. A partir da nova regulamentação, fatores como pressão excessiva por metas, jornadas exaustivas, assédio moral, ambientes organizacionais tóxicos e sobrecarga emocional deixam de ser considerados apenas questões subjetivas e passam a integrar formalmente o rol de riscos ocupacionais que devem ser prevenidos pelas empresas.

 

Para o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a alteração da NR-1 representa um marco importante no reconhecimento jurídico do adoecimento psíquico relacionado ao trabalho.

 

“O Brasil vive uma verdadeira epidemia silenciosa de adoecimento mental no ambiente profissional. Durante muitos anos, o sofrimento psicológico foi tratado como fragilidade individual do trabalhador, quando, na realidade, muitas vezes decorre diretamente da própria organização do trabalho e da cobrança abusiva por desempenho”, afirma Badari.

 

Dados do Ministério da Previdência Social revelam que os afastamentos do trabalho por transtornos mentais atingiram, em 2025, o maior patamar da série recente, superando o recorde de 2024. No ano passado mais de 546.254 afastamentos do trabalho foram por questões de saúde mental. Isso representa um aumento de 15% em relação a 2024.

 

A maior parte desses afastamentos está concentrada em dois diagnósticos: ansiedade e depressão. Os transtornos ansiosos lideram o ranking, com 166.489 licenças concedidas em 2025, seguidos pelos episódios depressivos, que somaram 126.608 afastamentos. A lista do Ministério da Previdência considera as doenças que mais geraram concessões de benefício. Entre elas, também estão: transtorno bipolar, dependência química, estresse grave, esquizofrenia e alcoolismo.

 

Reflexos

 

Segundo Badari, a nova regulamentação rompe com uma lógica histórica de invisibilização da saúde mental nas relações de trabalho. “A partir do momento em que os riscos psicossociais passam a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos ocupacionais, as empresas assumem o dever objetivo de identificar, monitorar e prevenir situações que possam gerar adoecimento emocional nos trabalhadores”, explica.

 

Badari destaca que os impactos da norma vão além do aspecto administrativo e tendem a refletir diretamente nas fiscalizações trabalhistas e nas ações judiciais envolvendo doenças ocupacionais. “Empresas que negligenciarem a proteção psicológica de seus colaboradores poderão enfrentar autuações, multas, ações civis públicas e condenações por danos morais. A saúde mental deixa definitivamente de ser tratada como tema secundário dentro das relações de trabalho”, acrescenta.

 

Mudança cultural

 

O advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, avalia que a atualização da NR-1 também impõe uma mudança cultural relevante no ambiente corporativo brasileiro. “Não basta mais que as empresas ofereçam campanhas superficiais de bem-estar ou discursos motivacionais. A norma exige medidas concretas de prevenção, revisão de práticas internas e monitoramento real das condições psicológicas às quais os trabalhadores estão submetidos”, afirma.

 

De acordo com Stuchi, diversos setores econômicos já apresentam níveis alarmantes de adoecimento emocional, especialmente em atividades marcadas por metas agressivas e pressão constante. “Profissionais da saúde, bancários, professores, operadores de telemarketing e trabalhadores submetidos a metas permanentes estão entre os grupos mais vulneráveis. Muitas vezes, o trabalhador adoece justamente tentando manter o desempenho exigido pela empresa”, pontua.

 

Justiça

 

O advogado ressalta ainda que a nova regulamentação pode influenciar diretamente o entendimento da Justiça do Trabalho em processos envolvendo burnout e doenças psiquiátricas relacionadas ao ambiente profissional.

 

“A tendência é que a NR-1 passe a servir como importante parâmetro técnico para caracterização de responsabilidade das empresas em casos de adoecimento mental ocupacional. Isso fortalece a proteção jurídica do trabalhador e amplia a necessidade de compliance trabalhista nas organizações”, avalia Stuchi.

 

Problema global

 

Especialistas apontam também que a atualização da norma acompanha uma mudança global na percepção sobre saúde mental no ambiente corporativo. O crescimento expressivo dos afastamentos previdenciários por transtornos psicológicos nos últimos anos passou a exigir respostas mais efetivas das empresas e do poder público.

 

Para João Badari, o principal avanço da nova NR-1 está no reconhecimento de que o ambiente de trabalho pode ser fator determinante para o adoecimento emocional. “Ambientes de trabalho também adoecem. E quando o próprio sistema profissional contribui para o desgaste psicológico do trabalhador, não é possível tratar esse sofrimento apenas como questão individual. A proteção da saúde mental exige responsabilidade institucional, prevenção e dignidade humana”, conclui.

 

Tweetar