O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou Termo de Compromisso com o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto para adequar os procedimentos das instituições financeiras nas operações de crédito consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.

 

Pelo acordo, as instituições se comprometem a suspender imediatamente a cobrança do seguro prestamista vinculado aos empréstimos consignados. Esse tipo de seguro, também conhecido como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista” — é uma modalidade de seguro de vida atrelada ao crédito, que garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras situações previstas na apólice.

 

Com o compromisso, fica proibida a oferta ou inclusão desse seguro na contratação ou no refinanciamento de empréstimos consignados, inclusive sob outras denominações, quando o pagamento for feito por meio de desconto no benefício previdenciário.

 

As instituições também se comprometeram a restituir valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista, caso seja comprovada a irregularidade após processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório.

 

Em contrapartida, o INSS irá restabelecer a possibilidade de averbação de novos empréstimos consignados pelas três instituições, até a conclusão dos processos administrativos em andamento.

 

O credenciamento dessas instituições havia sido suspenso cautelarmente em 15 de outubro, impedindo-as de registrar novas operações de crédito consignado junto aos beneficiários da Previdência Social.

 

Outros bancos 

 

Na quinta (30/10), o INSS já havia firmado compromisso para que o Banco BMG restitua mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O ressarcimento será feito mediante abatimento do valor cobrado na fatura. Além da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu uma série de compromissos para melhorar os serviços prestados aos beneficiários do INSS.

 

Outros bancos estão revendo suas condutas, mesmo sem processo instaurado com o INSS. É o caso do C6 Bank, que não pagará mais propostas INSS com Pacote de Benefícios por tempo indeterminado.

 

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