A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença da 7ª vara da Justiça Federal de Goiás que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG) a procedência na matrícula de aluno no curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, mesmo após o término do prazo inicialmente estipulado pela instituição de ensino superior.

 

Tendo em vista que a divulgação do prazo para a realização da matrícula se deu exclusivamente pela internet, o estudante entrou com ação na Justiça Federal, requerendo a realização de sua matrícula.

 

Ao analisar o pedido, o magistrado de primeiro grau entendeu que a internet é um veículo de comunicação ainda não acessível a todos os brasileiros, razão pela qual determinou que a universidade efetuasse a matrícula do impetrante.

 

A UFG recorreu alegando que a sentença “acarreta burla à lei interna do certame a que se obrigou o aluno no momento da inscrição do exame vestibular”. Nesse sentido, “ultrapassado o prazo para matrícula, o indeferimento do pleito, por intempestividade, era a medida legal a ser adotada, sob pena de burla ao princípio da isonomia e autonomia universitária”.

 

Os argumentos não foram aceitos pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do processo no TRF da 1ª Região. Em sua decisão, destacou que o estudante não perdeu o prazo para a efetivação da matrícula por desleixo, preguiça.

 

“De fato, as peculiaridades do caso inferem que o impetrante não foi desidioso ao deixar de atender o prazo para a efetivação da matrícula no curso de Ciências Biológicas da UFG, uma vez que a convocação apenas pela internet demonstra a deficiência da publicidade, que comportaria amplos meios de divulgação”, disse o magistrado.

 

Na decisão, o desembargador ainda destacou a condição socioeconômica do aluno, trabalhador rural, residente a 120 quilômetros do campus da universidade, e o prazo de apenas dois dias para a efetivação da matrícula.

 

“Se as peculiaridades do caso, como o prazo exíguo e a deficiência na divulgação, apenas pela internet, afastarem a desídia do impetrante na efetivação da matrícula, demonstrando, ao contrário, o descuido da Administração, que deixou de observar os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, há de ser reconhecido o direito líquido e certo do Requerente à matrícula na graduação para a qual logrou êxito no certame seletivo 2012”, destacou o relator. As informações são do TRF-1.

 

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