Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5434/13 que isenta profissionais recém-formados de pagar a anuidade devida ao respectivo conselho profissional pelo período de 12 meses depois da concessão do primeiro registro.

 

A deputada Lauriete (PSC-ES), autora da proposta, argumenta que esses filiados que ingressam no mercado de trabalho geralmente recebem baixos salários. Segundo ela, a medida se justifica porque em muitos casos o exercício da atividade profissional depende da inscrição nos órgãos de fiscalização competentes, como no caso dos advogados e dos médicos. “Assim, o profissional que não puder arcar com o valor da anuidade ficará impedido de trabalhar”, completou.

 

O projeto altera a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A proposta abre exceção para disposições específicas, estabelecidas pelos próprios conselhos, que forem mais benéficas aos profissionais. Com informações da Agência Câmara.

 

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