A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) negou pedido de participação na segunda fase de concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle – Unidade Regional de Rondônia, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), de um candidato aprovado em 13º lugar no certame. A argumentação foi de que a simples aprovação na primeira etapa não assegura ao candidato, por si só, o direito de participar da etapa seguinte.

 

O candidato ingressou na Justiça alegou ter logrado êxito na primeira etapa do concurso “estando, de acordo com o Edital ESAF 7/2012, apto a prosseguir na segunda etapa, que possui natureza classificatória e eliminatória”. Argumentou que, “ao se convocar apenas quatro candidatos para disputar quatro vagas existentes, revoga-se o caráter classificatório da segunda etapa, que, segundo o anexo II do Decreto 6.944/2009, é de 18 candidatos”. Assim, o candidato ressaltou que a ESAF, banca organizadora do concurso, não poderá homologar o resultado final sem sua efetiva participação na segunda etapa.

 

“A realização do curso de formação não é ato discricionário e deve ocorrer no mesmo processo seletivo, em razão de sua natureza classificatória”, ponderou o candidato.

 

Os argumentos do candidato foram rebatidos pela relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes. Em sua decisão, a magistrada alegou que não foi verificado o direito líquido e certo, característica imprescindível para obter concessão do mandado de segurança, porque “para que o candidato possa participar da segunda etapa não basta a aprovação na primeira fase, mas sim a classificação dentro das normas estatuídas no edital”.

 

A desembargadora afirmou que, de acordo com o edital que regulou a realização do concurso público, a classificação dos candidatos aprovados se daria conforme o número de vagas no estado, ou seja, quatro vagas no Estado de Rondônia. “O simples fato de o Decreto 2.346/1997 estabelecer que as duas etapas do concurso para provimento do cargo de Analista de Finanças e Controle teriam caráter eliminatório e classificatório, na forma estabelecida em edital, não autoriza, por si só, a concluir que todos os candidatos classificados na primeira etapa deveriam participar da segunda”, esclareceu.

 

Na decisão, a desembargadora destacou que “legítima se afigura a participação no curso de formação dos candidatos classificados até o limite de vagas existentes”, ressaltando ainda que “a mera aprovação em concurso público, ainda que existam vagas, não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para provimento de cargos”. Com informações do TRF-1.

 

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