Cota para negros em concursos públicos é aprovada em comissão da Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6738/13, que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. A proposta, de autoria do Executivo, recebeu parecer favorável do relator deputado Vicentinho (PT-SP).
A lei, se aprovada, terá vigência pelo prazo de 10 anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. Poderão concorrer às vagas da cota racial todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Candidatos negros disputarão tanto as vagas reservadas quanto às destinadas à ampla concorrência. Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, eles não serão considerados para as vagas reservadas.
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