Servidores Públicos
› Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos
› É legítima acumulação de proventos civis e militares em aposentadoria antes da EC 20/98
› Teto de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o soma dos rendimentos
› É possível o acúmulo do cargo de policial rodoviário federal com o de vereador
› Promotoria tem legitimidade para agir contra aposentadoria que lesa patrimônio público
<< 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 >>