Trabalho
› Tempo gasto com troca de uniforme deve ser remunerado como tempo extraordinário
› Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
› Empregados domésticos poderão ter direito ao abono salarial
› Empregado acionado por WhatsApp fora do horário de trabalho receberá horas extras.
› Governo determina que mineradoras retirem trabalhadores de área perto de barragens até agosto
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