Servidores Públicos
› Acumulação de bolsa de estudos com vínculo empregatício é ilegal
› Remoção para acompanhar cônjuge deve observar requisitos legais
› Servidor comissionado tem tempo de serviço contado para cálculo de benefício previdenciário
› Filho de servidor que tem condições de trabalhar não deve receber pensão
› Princípio da isonomia não pode ser usado para aumentar salário de carreiras distintas
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