Desaposentação: Edson Fachin vota pela não validade da troca de aposentadoria e empata julgamento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acaba de votar pela não validade da desaposentação. Agora, o placar do julgamento está três a três, com três ministros favoráveis ao mecanismo e outros três contrários. Faltam cinco ministros proferirem seus votos.
Na visão do ministro Edson Fachin, não há na Constituição Federal dispositivo que vincule a contribuição previdenciária ao benefício recebido. "A regra da contrapartida significa que não se pode criar um benefício sem a fonte de custeio", afirmou Ele considerou que o tema deve ser definido pelo Legislativo, através de uma lei que legalize a desaposentadoria.
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