Previdência Social
› Projeto amplia garantias a entregadores de aplicativo
› Autores de qualquer tipo de feminicídio podem ser obrigados a pagar despesas do INSS
› União e INSS devem indenizar pessoa que teve CPF vinculado no banco de dados da Receita ao benefício de outra segurada
› Segurada com trabalho rural em regime de economia familiar deve receber salário-maternidade
› Promulgada PEC que aumenta benefícios sociais até dezembro
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