Previdência Social
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› INSS paga segunda parcela do 13º a quem recebe acima do mínimo
› Suspensão de prazos durante a pandemia permite a aposentado pedir execução de ação coletiva
› STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser paga de forma integral
› STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas
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