Servidores Públicos
› Proposta regulamenta avaliação de desempenho dos servidores e permite demissão
› União é condenada a indenizar militar que lesionou gravemente o joelho em serviço
› Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos
› É legítima acumulação de proventos civis e militares em aposentadoria antes da EC 20/98
› Teto de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o soma dos rendimentos
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