Servidores Públicos
› Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos
› É legítima acumulação de proventos civis e militares em aposentadoria antes da EC 20/98
› Teto de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o soma dos rendimentos
› É possível o acúmulo do cargo de policial rodoviário federal com o de vereador
› Promotoria tem legitimidade para agir contra aposentadoria que lesa patrimônio público
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