Servidores Públicos
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› Servidor público federal afastado não tem direito à indenização por férias não usufruídas
› Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
› Netos de ex-servidor precisam comprovar dependência econômica para receber pensão
› Assistente da ECT incorporará gratificação recebida por mais de nove anos
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