Servidores Públicos
› Proposta muda regra para contratação de professor substituto na rede federal
› Servidor que passou do regime celetista para o estatutário tem direito a saque do FGTS
› Governo sanciona lei que altera a aposentadoria e reestrutura a carreira de militares
› Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidor falecido tem direito à pensão
› Pensão por morte de servidor só pode ser cancelada se filha ocupar cargo público ou se casar
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