Servidores Públicos
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› Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato
› Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
› Reforma Administrativa pode ser votada pelo Congresso ainda no primeiro semestre
› Anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU deve ser analisada pelo Supremo no dia 19
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