Servidores Públicos
› Governo apoia mudanças em proposta de Reforma Administrativa
› STF valida normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MPU e do Judiciário
› É inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de médico no âmbito do serviço militar
› Norma que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual é inconstitucional
› Lei que destina verba de precatórios para professores é questionada no STF
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