Servidores Públicos
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› Filho declarado incapaz após morte de militar obtém direito à pensão
› Brigadiano perseguido durante o Regime Militar ganhará indenização da União
› Policiais rodoviários têm direito ao auxílio-transporte até a implantação da remuneracão
› União impede pagamento duplicado de reajuste salarial a servidor na Justiça
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