Servidores Públicos
› Servidor da saúde não pode acumular cargos com mais de 60 horas
› Reforma militar por acidente não pressupõe invalidez para outras atividades
› Justiça garante possibilidade de acumular cargos de orientador e de professor
› Servidor tem direito às diferenças salariais se atuar em desvio de função
› Governo formaliza licença-paternidade no serviço público para 20 dias
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