Servidores Públicos
› Empregado de empresa pública que acumulou cargo em prefeitura é dispensado por justa causa
› Justiça não reconhece equiparação de gratificações de desempenho de servidores federais
› Supremo suspende pagamento de diferença de 13,23% a servidores do MPU
› Servidor da saúde não pode acumular cargos com mais de 60 horas
› Reforma militar por acidente não pressupõe invalidez para outras atividades
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