Servidores Públicos
› Filho de servidor que tem condições de trabalhar não deve receber pensão
› Princípio da isonomia não pode ser usado para aumentar salário de carreiras distintas
› Ibama é proibido de terceirizar funcionários
› Servidor público que frauda cartão de ponto pode sofrer punição salarial
› Supremo garante acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98
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