Servidores Públicos
› União reverte decisão que aumentava indevidamente o salário de juízes substitutos
› Bloqueio indevido de contas bancárias de servidor do INSS é derrubado na Justiça
› Pensão especial depende de comprovação de participação em combate na 2ª Guerra
› Servidor anistiado não tem direito à conversão de licença em pecúnia após ser readmitido
› Servidor candidato em município diferente de lotação não recebe licença remunerada
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