Servidores Públicos
› Princípio da isonomia não pode ser usado para aumentar salário de carreiras distintas
› Ibama é proibido de terceirizar funcionários
› Servidor público que frauda cartão de ponto pode sofrer punição salarial
› Supremo garante acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98
› Justiça nega indenização a médico do INSS que dizia sofrer assédio moral
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