Servidores Públicos
› Professor obtém direito à cumulação de cargo com aposentadoria
› Servidora demitida por uso irregular de verba pública não consegue reintegração
› Pena disciplinar de cassação de aposentadoria para servidores públicos é constitucional
› Ex-juiz classista terá que devolver valores recebidos indevidamente
› Desvio de função só é caracterizado se houver assiduidade no exercício de atividade
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