Servidores Públicos
› PEC proíbe parcelamento de salário de servidores públicos
› Licença-maternidade e licença-paternidade de parlamentares poderão ser ampliados
› Supremo decide que prefeitos e vices têm direito ao 13º e férias
› PEC determina que teto salarial do funcionalismo deve valer para estatais
› Justiça considera inadmissível reintegração de servidor exonerado em virtude adesão a PDV
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