Servidores Públicos
› Adicional de insalubridade é devido em caso de exposição a agentes nocivos permanente
› MP que reestrutura carreiras do serviço público é aprovada
› Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção
› Pagamento de adicional de fronteira a servidores será definido na Justiça
› Justiça nega cobrança de contribuição previdenciária sobre gratificação provisória
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