Servidores Públicos
› Incorporação do valor de quintos e décimos deve seguir critério da correlação de funções
› Funcionário de estatal cedido ao governo terá que cumprir teto constitucional
› Servidor público não pode advogar contra autarquia que o remunera
› Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
› Servidora que deu à luz antes da posse tem direito a licença-maternidade
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