Servidores Públicos
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› Pagamento de adicional de fronteira a servidores será definido na Justiça
› Justiça nega cobrança de contribuição previdenciária sobre gratificação provisória
› STJ determina que militar temporário da Marinha que contraiu vírus HIV tem direito à reforma
› Empregado dos Correios tem o direito de incorporar função que recebeu por mais de dez anos
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