Servidores Públicos
› Ex-servidor municipal aposentado compulsoriamente não consegue reintegração
› Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas
› Proposta inclui assédio moral no Código Penal Militar
› Projeto regulamenta perda de cargo público por desempenho insuficiente
› Justiça valida edital de seleção interna que excluiu servidores com idade para aposentadoria
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