Servidores Públicos
› Servidor comissionado não pode alegar desvio de função para pedir equiparação
› Governo deverá aumentar contribuição previdenciária de servidores para 14%
› Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
› Período que servidor permaneceu afastado não deve contar como tempo de serviço
› Remoção de servidor por motivo de saúde está condicionada à comprovação médica
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